ESTATUTO DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO SINDIFISCO CASSIND

TÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA,

SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO

Art. 1º A Caixa de Assistência do SINDIFISCO, denominada CASSIND, fundada em 14 de novembro de 2000, é uma associação sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro situados na Rua Jornalista João Batista de Santana, 1914 – Bairro Coroa do Meio na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP: 49.035-430.

§1º A CASSIND reger-se-á pelo disposto neste Estatuto, por seu Regulamento Geral de Benefícios e Resoluções de seus órgãos competentes, bem como pelas disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

§2º O prazo de duração para a consecução dos objetivos sociais da CASSIND é indeterminado.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E OBJETIVOS SOCIAIS

Art.2º A CASSIND tem por finalidade a operação de planos privados de assistência suplementar à saúde, na modalidade de autogestão voltada para os beneficiários que aderiram ao plano de forma voluntária, inclusive em decorrência de Convênios ou instrumentos, Programas ou Planos de Saúde instituídos, a fim de:

I. Disponibilizar assistência à saúde de forma suplementar, mediante cobertura de custos assistenciais médicos, ambulatoriais e hospitalares:

II. Promover a saúde;

III. Prevenir doenças,

§1º A finalidade a que se propõe a CASSIND, será desenvolvida através da disponibilidade do Plano FISCO I, que será regido de acordo com as disposições deste Estatuto, do Regulamento Geral de Benefícios e/ou dos demais instrumentos vinculatórios de natureza contratual ou normativa expedida, ou firmados pelos órgãos deliberativos da Entidade. 

§2º Os serviços atinentes à operação de Plano de saúde descrita no caput da presente cláusula, serão disponibilizados ordinariamente no âmbito do Estado de Sergipe, a disponibilidade desses serviços poderá se dar das seguintes formas:

I. recursos próprios ou geridos pela Entidade;

II. mediante convênios, credenciamentos ou referenciamento de profissionais ou estabelecimentos de saúde;

III. excepcionalmente viabilizados por meio de cobertura financeira prévia e direta ou reembolso de despesas assistenciais, nos termos do Regulamento ou Plano aplicável, vigendo entre os beneficiários o regime de mutualismo e solidariedade.

§3º Os serviços assistenciais serão ordinariamente disponibilizados aos associados do SINDIFISCO e demais entidades patrocinadoras da CASSIND, podendo ser estendidos a associados de entidades congêneres, mediante realização de convênio de adesão ou contrato, seja para fins de multipatrocínio, de apoio operacional ou de reciprocidade para utilização de rede de prestadores.

Art. 3º. Para cumprimento do objeto social descrito no art. 2º do presente instrumento, a CASSIND poderá promover as seguintes atividades:

I- estimular o desenvolvimento e a prestação de serviços assistenciais, no âmbito da assistência à saúde suplementar, em parceria com a iniciativa pública ou privada, em atenção às determinações normativas previstas na Lei Federal nº 1.9656/98 e legislação correlata;

II- desenvolver programas de medicina ocupacional, mediante a prestação de serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados;

III- conceder reembolso para o financiamento de cobertura de despesas médico-hospitalares, nas hipóteses e condições previstas no(s) pertinente(s) Regulamento(s) Geral (is) de Benefícios e ou Resoluções Administrativas;

IV- instituir e administrar programas e serviços de natureza assistencial (médica), incluídas as pesquisas científicas e tecnológicas, com finalidade de promoção de assistência à saúde suplementar e prevenção de combate às doenças;

V- firmar convênios de adesão, reciprocidade, multipatrocínio, dentre outros, com entidades, sociedades ou associações, dentro dos limites definidos pelo órgão regulador, visando oferecer melhores condições de atendimento aos atuais e futuros beneficiários, bem como firmar convenio/termo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Saúde Suplementar, Ministério da Saúde e outras organizações, com vistas a promover estudos e pesquisas em prol do sistema suplementar de assistência à saúde.

§1º A concessão dos benefícios assistenciais relacionados nos incisos II a V do presente artigo é limitada à capacidade financeira da CASSIND;

§2º Os benefícios assistenciais existentes ou que vierem a ser instituídos pela CASSIND, em observância aos ditames acima mencionados e às determinações da Agência Nacional de Saúde Suplementar, atinentes às autogestões, deverão ser regulamentados por atos normativos próprios e específicos, que constituem normas acessórias a este Estatuto, devendo os casos excepcionais serem estudados e resolvidos pelos órgãos deliberativos da Entidade, conforme a respectiva competência. 

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REGULAMENTO DO PLANO FISCO I TÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DA QUALIFICAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL CAPÍTULO I DA NATUREZA, DENOMINAÇÃO E OBJETIVOS

Art. 1º. A Caixa de Assistência do SINDIFISCO - CASSIND, situada na cidade de Aracaju/SE, na Rua Jornalista João Batista de Santana, 1914 – Bairro Coroa do Meio, CEP 49035-430, que atua como Operadora de PLANO de Saúde, sob a modalidade de Autogestão, sem finalidade lucrativa, mantida com recursos oriundos de contribuições de seus beneficiário pelo rateio de custos e patrocínio (s) de entidades patrocinadoras, possuindo registro de autorização de funcionamento junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS sob nº. 413518, têm como objetivo a assistência à saúde de seus Beneficiários, dependentes e agregados familiares, regularmente inscritos no Programa de Assistência à Saúde, denominado PLANO FISCO I, classificado como coletivo por adesão, na forma de cobertura de despesas com serviços médicos e hospitalares – de natureza clínica, cirúrgica e obstétrica, exames complementares, serviços auxiliares de diagnose e terapia, tratamentos especializados e procedimentos especiais, estando a cobertura condicionada ao atendimento das regras, critérios e condições de admissão, acesso, custeio e permanência, previstas neste Regulamento.

§1º. O patrocínio previsto no caput do presente artigo, quanto ao Patrocinador SINDIFISCO, consiste na disponibilização da estrutura administrativa e no repasse de percentual da arrecadação mensal das contribuições dos filiados. A participação de outro (s) Patrocinador (es), limitados a legislação especifica e aprovada em assembleia, consistirá no repasse financeiro de valores destinados ao custeio geral da Entidade.

§2º. Os serviços previstos no caput do presente artigo serão assegurados aos Beneficiários, dependentes e agregados familiares, inscritos no PLANO FISCO I, por tempo indeterminado, desde que se mantenham em situação de regularidade financeira e documental perante a CASSIND, preservando as condições de elegibilidade e permanência definidas neste regulamento.

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